ocr: 50. Indique a afirmativa interramente correta: a) 0 prazo para embargos de declaraçao de sentença e para a interposiçao do recurso em sentido estrito é de dois dias. b) É de cinco dias 0 prazo, em juizo penal, para interposiçao de agravo da decisào que nega seguimento a recurso especial. c) Compete ao tribunal de apelaçào apreciar protesto por novo juri. d) O recurso de embargos de declaraçào de acordào proferido em juizo penal tera efeito meramente suspensivo, devendo ser interposto no prazo de cinco dias.
